Ato Número 015/2025
por Luiz Gabriel
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última modificação
02/12/2025 11h39
Dispõe sobre o limite máximo de proposições legislativas a serem protocoladas por sessão camarária, a jornada extraordinária, o registro do controle de frequência e regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde para os servidores do legislativo e dá outras providências.
ATO NÚMERO 015-2025 - Altera o Ato 10-2019_Proposições.pdf
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