EDITAL NÚMERO 008/2026

O Vereador DIEGO RODRIGUES DE SOUZA, Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, desta Câmara Municipal, usando da atribuição que lhe é conferida, pelo Art. 39, § 2º, letra “a”, da LOMAB, convida TODOS os membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, lideranças da sociedade civil organizada e a população em geral para participarem das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS a serem realizadas nos dias 30 de abril e 25 de maio do corrente ano, com início às 17h30 e previsão de término até às 20h30, em obediência ao disposto no parágrafo único, I, do Art. 59 do RI para a discussão da seguinte pauta: Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, que “Dispõe sobre a classificação de trechos do perímetro urbano na forma da Lei Complementar nº 065, de 1º de dezembro de 2006 (Plano Diretor), e dá outras providências.”